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18 de Agosto de 2018

Igualdade de oportunidades e política de cotas

George Sarmento
Publicado por George Sarmento
há 5 anos

A implementação do direito fundamental à educação de boa qualidade, sobretudo no ensino fundamental e médio, tem sido um dos maiores fracassos das políticas públicas brasileiras. Pesquisa encomendada pela consultoria britânica Economist Intelligence Unit (EIU), em 2012, coloca o Brasil em penúltimo lugar no ranking global de qualidade da educação. Segundo dados do IBGE, a taxa de analfabetismo de nordestinos acima de 15 anos é de 16,9% (em Alagoas, o percentual é de 21,8%). Em 2011, apenas 5,3% conseguiram alcançar a nota 6 do Índice de Educação Básica (IDEB), que é a média registrada em países de integram a OCDE. Tais índices colocam o ensino público brasileiro entre os piores do mundo.

Diante desse cenário desolador, o Governo Brasileiro busca soluções para reverter a situação: programas sociais, políticas públicas, campanhas, ações afirmativas. Entre as medidas adotadas está o sistema de cotas para universidades federais, que paulatinamente foram ampliadas para outros setores - trabalho, cultura, comunicação e serviço público, beneficiando grupos vulneráveis como alunos oriundos de escolas estatais, índios, mulheres, pessoas com deficiência, homossexuais, afrodescendentes etc. O STF tem se manifestado pela constitucionalidade da política de cotas (RE 597285 e ADPF 186). Mas as controvérsias sobre o tema aumentam a cada dia, provocando acalorados debates jurídicos.

A política de cotas têm se expandido numa velocidade impressionante. E não é apenas no setor educacional; agora as fronteiras foram ampliadas para concursos públicos. São leis federais e estaduais que reservam vagas a grupos étnicos e segmentos sociais, historicamente discriminados no Brasil. Recentemente foi editada a Lei n., de 29 de agosto de 2012, que reservou 50% das vagas em universidades e escolas técnicas federais para negros, pardos e índios, metade das quais destinadas aos egressos de famílias com renda mensal inferior a 1,5 salários mínimos mensais. Em todos os níveis o processo de produção legislativa caminha nesse sentido.12.711

A igualdade de oportunidades é um dos grandes pilares do Estado Constitucional de Direito. Os direitos sociais asseguram a todos a possibilidade de obter do Estado idênticos “pontos de partida” para que possam desenvolver-se física, moral e profissionalmente de acordo com os talentos e projetos de vida. Assegurados esses pressupostos básicos ao desenvolvimento pessoal, cabe a cada um ocupar os espaços almejados pelo esforço, dedicação e competência.

Mas é preciso lembrar que os regimes democráticos também estão assentados sobre outro pilar importantíssimo: a meritocracia. As vagas em renomadas instituições de ensino superior, bem como a ocupação de cargos públicos, são constitucionalmente destinadas aos candidatos mais preparados do ponto de vista científico e técnico. O concurso ainda é a forma mais eficaz para o recrutamento de estudantes e funcionários públicos. O excesso na reserva de vagas, ao invés de corrigir injustiças históricas, poderá criar privilégios e causar prejuízos irreparáveis para milhares de brasileiros que optaram pelo caminho do estudo e da pesquisa.

É por isso que esse tema é tão polêmico e frequentemente judicializado. Na hermenêutica constitucional contemporânea, a igualdade perante à lei não pode ser interpretada de forma absoluta, ilimitada. O mesmo raciocínio pode ser aplicado à meritocracia. O tecido social é formado por grupos vulneráveis que precisam ser protegidos pelas leis brasileiras. Os benefícios que lhes são concedidos não podem ser vistos como privilégios, mas vantagens legais que visam atingir a igualdade de oportunidades. Gosto muito da metáfora recorrente na doutrina italiana: as normas de calibragem. O ar que penetra em apenas um dos pneus é essencial para a estabilidade do veículo, permitindo-lhe circular com segurança e conforto. Longe de ser uma atitude seletiva, o ato de encher o pneu vazio tem efeito corretivo de defeito que poderia degradar o mecanismo e provocar acidente de sérias consequências. As leis que estabelecem cotas devem seguir a mesma lógica: permitir que vítimas da desigualdade, da discriminação, do preconceito, tenham reais chances de participar ativamente da sociedade política, mediante de ações afirmativas racionais e eficientes.

Portanto, a questão não está na existência da política de cotas, mas na qualidade do modelo adotado. O legislador tem competência para editar leis que integrem os hipossuficientes no mundo profissional, incluindo a reserva de vagas em concursos públicos. São normas corretivas de injustiças, verdadeiros compromissos do Estado de Bem-Estar Social. Quais são os limites do percentual de vagas reservadas? Como atingir adequadamente a clientela para a qual as leis e políticas públicas foram concebidas? Como fundamentar e justificar a política de cotas no Brasil?

A missão de enfrentar esse instigante desafio foi aceita por Marcus Rômulo de Melo, que produziu a dissertação de mestrado no PPGD/UFAL, intitulada “Cotas Sócio-Raciais em Universidades

A legitimidade das políticas de cotas é analisada sob o prisma das mais importantes teorias da justiça: utilitarismo, igualitarismo, comunitarismo, multiculturalismo e enfoque liberal. O autor disseca as correntes teóricas demonstrando seus aspectos positivos e negativos, não se esquivando de tomar posições corajosas em relação a elas. Embora partindo de pressupostos distintos, essas correntes do pensamento político têm um ponto de convergência: a legitimidade das políticas de cotas.

Marcus Rômulo sustenta que a teoria liberal-igualitária é a que melhor justifica a ação afirmativa relativa à instituição de cotas. Trata-se de doutrina que está fundamentada na noção de equidade, de justiça distributiva, cuja finalidade primordial é a inclusão social das minorias, sobretudo dos grupos vulneráveis. Manifesta-se como verdadeira compensação para segmentos historicamente prejudicados pelos sistemas políticos, e que agora terão as condições necessárias para ocupar espaços que seriam seus, caso não tivessem sido vítimas da discriminação.

Os opositores das políticas de cotas frequentemente evocam a violação ao princípio da igualdade jurídica, em razão do tratamento diferenciado que o Estado assegura a determinados setores da sociedade. Afirmam que a ocupação de espaços em universidades e serviço público deve ser baseada exclusivamente na meritocracia. Daí porque as vagas só deveriam ser preenchidas pelos mais aptos ao exercício das funções. No Brasil, tal perspectiva perdeu força nas últimas décadas, sobretudo com o advento da Constituição de 1988 e o acolhimento das ideias neoconstitucionalistas pelos tribunais superiores.

Entretanto, a forma como as cotas devem ser distribuídas ainda é o principal problema a ser enfrentado. A implantação de programas dessa natureza deve ter como a regra geral o recrutamento por concurso público em que prevaleça o mérito. O princípio da igualdade de oportunidades mobiliza milhares de jovens no Brasil a buscar o caminho do estudo, do aprimoramento profissional e a esperança de conseguir acesso a um espaço profissional em razão dos seus esforços pessoais, sobretudo as incontáveis horas de estudos para cobrir o conteúdo programático das disciplinas exigidas. A fixação do número de vagas para cotistas deve ser feita com racionalidade para evitar que a exceção transforme-se em regra.

Baseado no paradigma neoconstitucionalista, Marcus Rômulo propõe a ponderação como elemento hermenêutico norteador da fixação de vagas em universidades e no recrutamento de servidores públicos. A ponderação surge como uma bússola que deve guiar tanto os legisladores como os aplicadores do direito. Graças a autores como Ronald Dworkin e Robert Alexy, que influenciaram profundamente renomados publicistas brasileiros e ajudaram a construção de sólida jurisprudência, o Brasil tem adotado critérios seguros de interpretação constitucional fundamentados ponderação entre princípios e regras, sobretudo em casos complexos e de grande interesse social.

Marcus Rômulo demonstra que a ponderação é o melhor caminho para proteger a igualdade fática– princípio reitor da política de cotas – sem anular o conteúdo essencial daigualdade jurídica (que tem na meritocracia sua principal justificativa). Amparado pelos ensinamentos de Rawls, defende a igualdade democrática: é preciso que a norma jurídica que estabeleça o regime de cotas satisfaça as expectativas dos grupos desfavorecidos, criando-lhes reais condições de acesso ao ensino de boa qualidade e ao emprego digno.Ao invés de privilégios, equidade; ao invés de violação à igualdade perante à lei, equilíbrio de pontos de partida. É evidente que, como medida excepcional e temporária, as vagas para os cotistas jamais deve ser superior às oferecidas para os demais candidatos. Atitude diversa subverteria o princípio constitucional do concurso público, prejudicando os mais aptos para as funções públicas.

A escolha da clientela me parece outra questão extremamente relevante. Diante dos vários modelos propostos, Marcus Rômulo associa-se à cota social, que toma como parâmetro a renda familiar para priorizar os candidatos oriundos dos extratos mais pobres da sociedade, em sua maioria alunos das escolas públicas. Em sua opinião esse critério deveria ser regra em todos os certames. Porém admite como legítimas as chamadas cotas raciais, cujos candidatos seriam admitidos pelo critério de autodeclaração, com a dispensa de perícia étnica. Ambos os modelos justificam-se pela superação das desigualdades de oportunidades tanto sociais como raciais estimuladas por um modelo político econômico marcado pela discriminação, clientelismo e apadrinhamento.

O texto produzido por Marcus Rômulo é corajoso e inovador. Preenche uma lacuna na literatura jurídica e lança luzes sobre as formas de inclusão social através das ações afirmativas. É evidente que o sistema de cotas não vai resolver o déficit da qualidade do ensino público brasileiro. A melhoria das escolas estatais depende de grandes investimentos em infraestrutura e formação do corpo docente, medidas que parecem não ser prioridades de governo. Mas não deixa de ser um passo para o tortuoso caminho para a justiça social, o fortalecimento da cidadania e reconhecimento das injustiças ancestrais.

Tive a honra de ser seu orientador e acompanhar de perto a evolução de seu projeto de pesquisa. Tenho certeza que suas ideias contribuirão para o aprimoramento das políticas de cotas, sobretudo na difícil tarefa de conciliar a oferta de vagas aos beneficiários da ação afirmativa com a necessidade de preservar a natureza dos vestibulares e concursos públicos, que buscam selecionar os candidatos mais preparados intelectualmente mediante a utilização de critérios isonômicos e meritocráticos.

Os resultados das políticas de cotas executadas no Brasil ainda estão sendo estudados. Desde a iniciativa pioneira da UERJ, em 2002, a experiência tem se mostrado positiva, inclusive em relação ao desempenho dos alunos-cotistas das universidades. Ao contrário do que muitos pensavam, sua presença manteve o mesmo nível de excelência das instituições de ensino superior. Essa realidade descontrói a tese de setores conservadores que sustentavam tratar-se da institucionalização do racismo e da violação da igualdade perante a lei. A vitória do igualitarismo sobre o preconceito é um grande passo para o amadurecimento da democracia brasileira, cada vez mais inspirada em princípios como a dignidade humana, a solidariedade e a igualdade.

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COTAS PARA NEGROS, PARDOS (morenos), INDIOS,
ESTUDANTES DE ESCOLAS PÚBLICAS E TRANSEXUAIS

Eu sou “pardo”, antes denominado de “moreno”; tenho 65 anos, sou Bacharel em Filosofia pela Universidade Católica de Pernambuco, pois no Vestibular Unificado, optei primeiramente pela UNICAP porque na UFPE só havia, na época o curso no horário diurno e como eu trabalhava só podia estudar à noite.
Na minha infância e juventude as escolas públicas eram boas e eram muito valorizadas pelo público, que confiavam mais nelas do que nas escolas particulares.
A minha esposa é psicóloga social e educacional e trabalha num projeto social que dá assistência a famílias de baixa renda, visando as mães e seus filhos que estudam na rede pública de ensino. Ela tem encontrados adolescentes que estudam em escolas públicas que com 14 anos de idade ainda não sabem ler nem resolver operações simples de matemática que são ensinadas a crianças do primeiro grau. No entanto esses alunos são aprovados pela escola, porque a Escola precisa apresentar um bom resultado estatístico de aprovações de alunos. Há apenas interesses em estatísticas e não em realmente ensinar – um meio de propaganda política. Uma professora foi chamada pela Secretaria de Educação porque reprovara alguns alunos que não tinham condições de passarem de ano escolar. O que importa é formar alunos e não educa-los; o aprendizado é desnecessário.
Um mãe que é beneficiada pelo projeto social disse que suas duas filhas entraram para a Universidade Federal, no regime de cotas sociais do Governo. Porem a alegria durou pouco, pois a falta de preparo escolar, impossibilitou que as meninas prosseguissem com os estudos, se vendo obrigadas a desistir e sair da sonhada Universidade.
INREGULARIDADES NO SISTEMA DE COTAS RACIAIS
Um nosso familiar, o qual é formado em direito e passou na prova da O.A.B. na primeira vez que fez, se inscreveu para um concurso público para oficial de justiça e passou em 5º colocado. Como ele era de pele morena escura e na sua certidão de nascimento estava constando que ele era pardo, naturalmente aderiu ao sistema de cota racial, que ele, perante a lei tinha direito, pelo menos teoricamente. Porem quando ele foi se apresentar constatou que essa cota racial não funciona, que é apenas uma ferramenta política de corrupção e para favorecimento de alguns privilegiados que fazem parte do esquema. Ao se apresentar entregou a documentação necessária, inclusive a certidão de nascimento na qual o qualificava como pardo, mas que a prova física presencial dele mesmo constatava a cor de sua pele bem morena escura. Lhe disseram que ele teria que passar por uma comissão que iria averiguar se ele era realmente pardo ou se era branco. A Comissão comprovou que ele era pardo, porem não se deram por satisfeitos e o enviaram para uma outra comissão, dessa vez coordenada por um homem negro, que por sinal era bem caracterizado no estilo afro que está bem em moda atualmente. Esse homem de pele negra, ou preta, como queiram chamar, disse ao rapaz que ele era branco e não pardo ou moreno, portanto ele seria eliminado do concurso. O rapaz moreno escuro protestou mostrando a certidão de nascimento que constava que ele era pardo (com todas as letras), e pediu que ele olhasse a sua pele que não tinha nada de cor branca. O coordenador negro disse que ele era branco e não se discutia mais. Nós vemos nessa atitude a volta a “INFABILIDADE PAPAL” da Idade Média, onde não se questionava o que o Papa e o Clero afirmasse como verdadeiro, mesmo diante das mais claras evidências. Esse coordenador da comissão representativa dos negros, se considerava infalível, e ele ara acima da lei, não considerando um documento oficial, a Certidão de Nascimento e uma prova viva e presencial do rapaz moreno. A família desse rapaz, que eu conheço de perto, tem componentes negros e indígenas, e ele herdou os traços fisionômicos e o cabelo da raça indígena, e a cor da pele, uma mesclagem do negro com o moreno claro do índio, no que resultou num moreno escuro, que fez com que o cartório o registrasse como pardo.
COTAS RACIAIS
Todos os tipos de cotas são para se ter acesso a rede pública de trabalho e de ensino, porem nas redes públicas nunca houve discriminação racial, principalmente que a entrada é através se concursos públicos assim como também é para se entrar nas universidades federais, portanto não faz nenhum sentido essa política de cotas, que nada mais é do que uma política de fachada, com o intuito de não dá prioridade a educação e investir na mesma, pois “cotas” não vai custar nada para o Governo em termos de investimento
Em toda aminha vida estudantil e profissional eu nunca encontrei nenhuma dificuldade de estudar e trabalhar por causa da cor de minha pele, seja na rede pública de ensino, seja nos dois empregos público em que trabalhei – FORUM PAULA BATISTA e COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, onde me aposentei como desenhista técnico. No fórum conheci advogados de pele negra e muitos de pele morena como eu. Na COMPESA encontrei dois desenhistas negros, duas desenhistas brancas, uma desenhista morena e três desenhistas morenos, (contando comigo) três engenheiros negros e três engenheiros brancos e uma arquiteta branca. Um dos engenheiros negros se tornou Gerente, o outro se tornou Superintendente da Diretoria técnica, e o outro permaneceu no seu cargo inicial.
Pelo que vemos nunca houve empecilho que limitasse a possibilidade de pessoas de pele negra e morena conquistarem espaço no campo de trabalho nas Empresas Públicas, pois não justifica as cotas do Governo para garantir emprego e Universidade para pessoas que não possuam a pele branca.
O que dificulta as classes menos favorecidas economicamente entrarem na Universidade é o ensino deficiente e a falta de investimento e interesse dos governantes pela Educação.
Em todas as classes sociais temos negros, pardos (morenos), brancos e descendentes indígenas, então cota social é uma coisa inautêntica. Se o Governo quisesse estabelecer uma cota, esta deveria ser para os alunos de Escola Pública terem acesso a Escola Privada e fazer cursos preparatórios para entrarem na Universidade.
COTAS PARA TRANSEXUAIS
Nunca houve dificuldade de um transexual ou um homo ou bissexual cursar uma universidade, isso é apenas um ato de oportunismo. Na minha vida de estudante, desde a minha adolescência sempre encontrei colegas homossexuais, assim como também nas duas empresas públicas em que trabalhei onde encontrei vários homens e mulheres homossexuais, inclusive havia um transexuais que tinha os seios enormes. Nenhum deles precisaram de cotas para conseguir o emprego.
Há muita gente criando leis oportunistas, enquanto os verdadeiros necessitados são ignorados e desassistidos.

A POLÍTICA DE COTA RACIAL ESTÁ PROMOVENDO O RACISMO, A SEPARAÇÃO DAS RAÇAS E O FAVORECIMENTO DE DETERMINADOS GRUPOS EM PREJUÍZO DE OUTROS.
A LUTA CONTRA O PRECOCEITO RACIAL SE RIA PARA UNIR AS RAÇAS, CONFRATENIZANDO AS PESSOAS DE TODAS AS RAÇAS, AMANDO ATODOS COMO IRMÃOS.
UMA MULHER NEGRA TRATOU MAL UMA MULHER BRANCA PORQUE LHE CHAMOU GENTILMENTE DE MINHA IRMÃ. A negra disse que a branca não poderia lhe chamar de irmã, visto que ela era branca e não negra como ela era, pois só uma pessoa negra poderia chamar um negro de irmão. continuar lendo

O que dificulta as classes menos favorecidas economicamente entrarem na Universidade é o ensino deficiente e a falta de investimento e interesse dos governantes pela Educação.
Em todas as classes sociais temos negros, pardos (morenos), brancos e descendentes indígenas, então cota social e racial é uma coisa inautêntica. Se o Governo quisesse estabelecer uma cota, esta deveria ser para os alunos de Escola Pública terem acesso a Escola Privada e fazer cursos preparatórios para entrarem na Universidade, financiados pelo Governo, enquanto não seja resolvido o problema da ineficácia da Escola Pública. continuar lendo