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JusBrasil - Artigos
01 de novembro de 2014

Réus do mensalão não podem recorrer à corte interamericana de Direitos Humanos

Publicado por George Sarmento - 2 anos atrás

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Queridíssimos amigos,

Seguindo o exemplo de outros réus da ação penal do mensalão, o deputado Valdemar Costa Neto manifestou, ontem, sua decisão de recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ele entende que o STF violou a garantia ao duplo grau de jurisdição, prevista no Pacto de São José da Costa Rica.

Uma pergunta se impõe: o parlamentar estaria legitimado para ajuizar ação na Corte IDH?

A resposta é não. As vítimas de violações aos direitos humanos não podem recorrer à Corte IDH. A prerrogativa de apresentar petições é assegurada apenas aos Estados membros da OEA e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

As pessoas físicas e organizações não-governamentais que queiram provocar o Sistema Interamericano para denunciar atos de desrespeito aos direitos humanos previstos em tratados internacionais deverão fazê-lo diretamente à CIDH.

Quer saber como?

Clique abaixo:

http://www.georgesarmento.com.br/?p=498

Forte abraço!

George Sarmento

George Sarmento

Mestre e Doutor em Direito Público (UFPE) Professor Convidado da Universidade de Montpellier1 (IPAG) Professor Associado da Universidade Federal de Alagoas (FDA). Coodenador do Laboratório em Direito Humanos. Professor do Mestrado em Direito (UFAL) Conferencista, autor de livros, artigos jurídicos.


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Disponível em: http://georgesarmento.jusbrasil.com.br/artigos/121941967/reus-do-mensalao-nao-podem-recorrer-a-corte-interamericana-de-direitos-humanos