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JusBrasil - Artigos
18 de abril de 2015

Réus do mensalão não podem recorrer à corte interamericana de Direitos Humanos

Publicado por George Sarmento - 2 anos atrás

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Queridíssimos amigos,

Seguindo o exemplo de outros réus da ação penal do mensalão, o deputado Valdemar Costa Neto manifestou, ontem, sua decisão de recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ele entende que o STF violou a garantia ao duplo grau de jurisdição, prevista no Pacto de São José da Costa Rica.

Uma pergunta se impõe: o parlamentar estaria legitimado para ajuizar ação na Corte IDH?

A resposta é não. As vítimas de violações aos direitos humanos não podem recorrer à Corte IDH. A prerrogativa de apresentar petições é assegurada apenas aos Estados membros da OEA e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

As pessoas físicas e organizações não-governamentais que queiram provocar o Sistema Interamericano para denunciar atos de desrespeito aos direitos humanos previstos em tratados internacionais deverão fazê-lo diretamente à CIDH.

Quer saber como?

Clique abaixo:

http://www.georgesarmento.com.br/?p=498

Forte abraço!

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Disponível em: http://georgesarmento.jusbrasil.com.br/artigos/121941967/reus-do-mensalao-nao-podem-recorrer-a-corte-interamericana-de-direitos-humanos